Diário da República

Portaria n.º 314/2001

Diário da República n.º 78/2001, Série I-B de 2001-04-02

2001-04-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 78/2001, Série I-B de 2001-04-02 · Diário da República

Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2001 seja de 1,029, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior