Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-689/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2021. VodafoneZiggo Group BV contra Comissão Europeia...

2021-02-25 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0689

Processo C-689/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2021. VodafoneZiggo Group BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE — Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas — Artigo 7.o, n.

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