Diário da República
Decreto-Lei n.º 554/99
Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16
Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE , do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE , da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques
Fonte: Diário da República · Abrir original