Diário da República

Decreto-Lei n.º 376/2007

Diário da República n.º 215/2007, de 8 de novembro de 2007

2007-11-08 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 215/2007, de 8 de novembro de 2007 · Diário da República

Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial