Lei n.º 33/99

Diário da República n.º 115/1999, Série I-A de 1999-05-18

1999-05-18 Assembleia da República Diário da República n.º 115/1999, Série I-A de 1999-05-18 Diário da República

Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional

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