Diário da República

Lei n.º 104/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

2001-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)