Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 31/85

Diário da República n.º 68/1985, Série I de 1985-03-22

1985-03-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 68/1985, Série I de 1985-03-22 · Diário da República

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pelas Leis n.os 3/81, de 13 de Março, e 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Amadeu dos Santos Frade