Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 49/2013

Diário da República n.º 50/2013, de 12 de março de 2013

2013-03-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 50/2013, de 12 de março de 2013 · Diário da República

Ratifica o Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009