Diário da República

Portaria n.º 1386/2004

Diário da República n.º 264/2004, Série I-B de 2004-11-10

2004-11-10 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça · Diário da República n.º 264/2004, Série I-B de 2004-11-10 · Diário da República

Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002 , de 19 de Fevereiro