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Processo C-316/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 343...

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0316

Processo C-316/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 343.o TFUE — Privilégios e imunidades da União Europeia — Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 39.o — Privilégios e imunidades do BCE — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigos 2.o, 18.o e 22.