Diário da República
Portaria n.º 307/2018
Diário da República n.º 230/2018, de 29 de novembro de 2018
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014 , de 27 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original