Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/2002

Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31

2002-10-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31 · Diário da República

Determina a finalização do processo de liquidação da Junta Nacional do Vinho, da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, da Junta Nacional das Frutas, do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e do Fundo de Abastecimento