Declaração n.º 4/2026/1

Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026

2026-01-21 Assembleia da República Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026 Diário da República

Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

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