Diário da República
Decreto-Lei n.º 19/86
Diário da República n.º 35/1986, Série I de 1986-02-12
Define a autoridade pública com competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços
Fonte: Diário da República · Abrir original