Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2008

Diário da República n.º 107/2008, Série I de 2008-06-04

2008-06-04 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 107/2008, Série I de 2008-06-04 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007 , de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos