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Processo C-131/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de janeiro de 2024. Processo penal contra C.A.A. e C.V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

2024-01-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0131

Processo C-131/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de janeiro de 2024. Processo penal contra C.A.A. e C.V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Artigo 99.