Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 11-A/97

Diário da República n.º 148/1997, 5º Suplemento, Série I-A de 1997-06-30

1997-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 148/1997, 5º Suplemento, Série I-A de 1997-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 1997