Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/2005

Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16

2005-08-16 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16 · Diário da República

Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005