Diário da República

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Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05

1981-06-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos · Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05 · Diário da República

Torna público um acordo por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica sobre a modificação do texto do artigo 10.º (regime fiscal) inserido no Protocolo estabelecido pelo artigo 17.º do Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Portuguesa Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias