Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2011

Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011

2011-06-20 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011 · Diário da República

Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010 , de 27 de Dezembro