Diário da República
Portaria n.º 207/2026/1
Diário da República n.º 86/2026, de 5 de maio de 2026
Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) e os regimes específicos aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana.
Fonte: Diário da República · Abrir original