Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 166/2026

Diário da República n.º 120/2026, de 24 de junho de 2026

2026-06-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 120/2026, de 24 de junho de 2026 · Diário da República

Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.