Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-439/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010. SC DRA SPEED SRL contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Bacău e Administraţia Finanţelor Publice Bacău. Pedido de decisão prejudicial...

2010-12-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CO0439

Processo C-439/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010. SC DRA SPEED SRL contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Bacău e Administraţia Finanţelor Publice Bacău. Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Bacău - Roménia. Reenvio prejudicial - Falta de descrição do enquadramento de facto - Inadmissibilidade. Processo C-439/10.

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