Diário da República

Resolução n.º 36/79

Diário da República n.º 29/1979, de 3 de fevereiro de 1979

1979-02-03 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 29/1979, de 3 de fevereiro de 1979 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro (quotizações sindicais)