Diário da República

Decreto-Lei n.º 319/94

Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24

1994-12-24 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases