Diário da República

Decreto-Lei n.º 440/91

Diário da República n.º 262/1991, Série I-A de 1991-11-14

1991-11-14 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 262/1991, Série I-A de 1991-11-14 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio