Diário da República

Lei n.º 6/2007

Diário da República n.º 24/2007, de 2 de fevereiro de 2007

2007-02-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 24/2007, de 2 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência