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Processo C-440/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016. National Iranian Oil Company contra Conselho da União Europeia...
Processo C-440/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016. National Iranian Oil Company contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento de Execução (UE) n.° 945/2012 — Base jurídica — Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão. Processo C-440/14 P.
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