Diário da República

Decreto-Lei n.º 533/77

Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977

1977-12-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do artigo 22.º do Código das Custas Judiciais