Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2026

Diário da República n.º 67/2026, de 7 de abril de 2026

2026-04-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 67/2026, de 7 de abril de 2026 · Diário da República

Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.