Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/A

Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06

2003-05-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (regime de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil)