Diário da República
Decreto-Lei n.º 215-A/2012
Suplemento do Diário da República n.º 194/2012
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade
Fonte: Diário da República · Abrir original