Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/2003

Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24

2003-07-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24 · Diário da República

Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes