Lei n.º 41/77

Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977

1977-06-18 Assembleia da República Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977 Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas

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