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Processo C-631/15 - Despacho do presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2016. Carlos Álvarez Santirso contra Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias...

2016-09-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015CO0631

Processo C-631/15 - Despacho do presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2016. Carlos Álvarez Santirso contra Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.