Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/M

Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21

2008-05-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto