Diário da República

Decreto-Lei n.º 229/92

Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21

1992-10-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 · Diário da República

Estabelece o regime que regula o acesso à profissão de transportador público rodoviário interno de passageiros