Diário da República

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Suplemento do Diário da República n.º 239/2020

2020-12-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 239/2020 · Diário da República

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849 , 2018/850 , 2018/851 e 2018/852