Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2004

Diário da República n.º 11/2004, Série I-A de 2004-01-14

2004-01-14 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 11/2004, Série I-A de 2004-01-14 · Diário da República

Implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 , da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002 , da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003 , da Comissão, de 1 de Julho, estabelecendo, igualmente, as condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona