EUR-Lex

Processo C-544/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. «ЕCOTEX BULGARIA» EOOD contra Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0544

Processo C-544/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. «ЕCOTEX BULGARIA» EOOD contra Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Artigo 63.