Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/89

Diário da República n.º 27/1989, Série I de 1989-02-01

1989-02-01 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 27/1989, Série I de 1989-02-01 · Diário da República

Revê o regime de financiamento à iniciativa privada no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH). Revoga o Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho, à excepção dos seus artigos 8.º, n.º 1, e 17.º, n.os 3, 4 e 5