Diário da República

Portaria n.º 9/2024

Diário da República n.º 10/2024, de 15 de janeiro de 2024

2024-01-15 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 10/2024, de 15 de janeiro de 2024 · Diário da República

Alteração à Portaria n.º 4/2019 , de 3 de janeiro, que estabelece, entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva