Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/M

Diário da República n.º 74/2007, de 16 de abril de 2007

2007-04-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 74/2007, de 16 de abril de 2007 · Diário da República

Determina a suspensão parcial do artigo 5.º e a suspensão do artigo 6.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira