Diário da República

Portaria n.º 292-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 190/2023

2023-09-29 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 190/2023 · Diário da República

Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social