Jorge Adriano Carlos Advogado
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Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Legislação de um Estado‑Membro que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos. Processo C‑206/11.

2013-01-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0206

Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Legislação de um Estado‑Membro que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos. Processo C‑206/11.

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