Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/2015

Diário da República n.º 205/2015, de 20 de outubro de 2015

2015-10-20 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 205/2015, de 20 de outubro de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 90/2009 , de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99 , de 14 de julho, que cria o complemento por dependência