Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/2014

Diário da República n.º 9/2014, de 14 de janeiro de 2014

2014-01-14 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 9/2014, de 14 de janeiro de 2014 · Diário da República

Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto