Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2015

Diário da República n.º 106/2015, de 2 de junho de 2015

2015-06-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 106/2015, de 2 de junho de 2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro