Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/2014

Diário da República n.º 209/2014, de 29 de outubro de 2014

2014-10-29 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 209/2014, de 29 de outubro de 2014 · Diário da República

Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2012 , de 3 de maio