Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2005

Diário da República n.º 40/2005, Série I-A de 2005-02-25

2005-02-25 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 40/2005, Série I-A de 2005-02-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leis n.os 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, e 280/2001, de 23 de Outubro